Termos e Condiçoões
PREÂMBULO
1.º Estas condições gerais de venda são acordadas entre a EFFECT IDEA UNIPESSOAL LDA, com sede Rua Casal Patrício n. 10 Anexo 2, código postal 2735-246, Agualva-Cacém, número de identificação fiscal 516 695 835 e contacto +351 215 857 735, doravante designada por “EFFECT IDEA” e as pessoas que desejem efetuar compras através do website https://effectidea.com doravante designadas por “Utilizador”.
2.º As partes acordam que as compras efetuadas através do website https://effectidea.com serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.
ARTIGO 1 – OBJETO
1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, de venda, pagamento e prestação do serviço, efetuado no website https://effectidea.com.
2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a aquisição e garantem o seguimento desta prestação de serviço ao Utilizador.
ARTIGO 2 – ENCOMENDA
1. O Utilizador concretiza a sua encomenda dos serviços da EFFECT IDEA através da conclusão do processo de compra apresentado no website https://effectidea.com, adicionando o(s) serviço(s) que pretende encomendar através de contato diretamente com a empresa EFFECT IDEA.
2. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:
a) Preencher o formulário contido dentro do site https://effectidea.com e será contactado futuramente por um comercial da EFFECT IDEA.
b) Todas as informações de apresentação dos serviços da EFFECT IDEA bem como os preços e formas de pagamento, serão informados pelo comercial da EFFEC IDEA quando contactar o interessado.
3. A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos serviços disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
4. A EFFECT IDEA honrará as encomendas recebidas online.
5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
6. Caso o pagamento da factura não seja recepcionado pelos serviços dentro do prazo indicado, a encomenda não será garantida.
ARTIGO 3 – PAGAMENTO
1. No website https://effectidea.com, a EFFECT IDEA propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento via Easypay – Instituição de Pagamento Lda:
- a) Débito Directo;
- b) Cartão de crédito (Visa, Mastercard);
- c) MBWay;
- d) Referência Multibanco;
- e) Transferência;
2. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após confirmação da capacidade de prestação do serviço. Se algum dos serviços encomendados não for possível de ser prestado, o valor dos mesmos será creditado no cartão do Utilizador, após o fecho da encomenda.
ARTIGO 4 – DISPONIBILIZAÇÃO E CONSUMO
A disponibilização do serviço será realizada após a confirmação do pagamento efectuado.
ARTIGO 5 – PREÇOS
1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.
2. Caso se verifique um aumento do Preços de algum serviço, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por continuar a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.
ARTIGO 6 – CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO
- O processo de cancelamento ou devolução é tratado caso a caso, pela EFFECT IDEA. O pedido deverá chegar por escrito para o e-mail de contacto contato@effectidea.com, até 5 dias após a encomenda, sendo as instruções de cancelamento ou devolução do valor pago respondidas e definidas pela EFFECT IDEA, pelo mesmo meio de comunicação.
- Sempre que possível a devolução deverá realizar-se pela mesma via de pagamento, mas caso não seja possível, o utilizador deverá apresentar comprovativos de pagamento e de titularidade de conta ou cartão, para que se realize a devolução por Transferência Bancária.
- A EFFECT IDEA compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 15 dias.
ARTIGO 7 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamento informático, constarão na(s) base(s) de dados da EFFECT IDEA e destinam-se ao registo e apresentação de outros produtos e serviços, bem como informação institucional, a disponibilizar pelas mesmas.
O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço constante na página inicial deste website.
